DECRETO Nº 95.684, DE 28 DE JANEIRO DE 1988

DECRETO Nº 95.684, DE 28 DE JANEIRO DE 1988

DECRETO Nº 95.684, DE 28 DE JANEIRO DE 1988

Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a profissão de radialista, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º - O Art. 8º do Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O atestado mencionado no inciso III do artigo anterior será emitido pela Delegacia Regional do Trabalho, com requerimento do interessado, instruído com certificado de conclusão de treinamento para função constante do Quadro Anexo a este Regulamento. O certificado deverá ser fornecido por unidade integrante do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-obra, credenciado pelo Conselho Federal de Mão-de-obra ou por entidade de administração pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, previsto em lei, promover e estimular a formação e o treinamento do pessoal especializado, necessário a atividades de radiodifusão.

Parágrafo 1º ‘Comprovada a impossibilidade do treinamento por falta ou insuficiência, no município, do curso especializado em formação para as funções em que se desdobram as atividades do Radialista, em número que atenda às necessidades de mão-de-obra das empresas de radiodifusão, a Delegacia Regional do Trabalho emitirá o atestado de capacitação profissional (art. 7º, III), mediante apresentação de certificado de aptidão profissional, fornecido por uso das entidades abaixo, na seguinte ordem:

a) sindicato representativo da categoria profissional;
b) sindicato representativo de empresas de radiodifusão;
c) empresas de radiodifusão.

Parágrafo 2º - Para efeito do parágrafo anterior, o interessado será admitido na empresa como empregado iniciante, para um período de capacitação, de até seis meses.

Parágrafo 3º - Se o treinamento for concluído com aproveitamento, a empresa encaminhará o empregado à Delegacia Regional do Trabalho, com o respectivo certificado de aptidão profissional, para o fim previsto no parágrafo 1º.”

Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1988

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto