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- Decreto Lei 5.628 de 29-06-1943 DOU de 01-07-1943
- Decreto nº. 817 - Dia do Radioamador - Venâncio Aires-RS
- Decreto-Lei nº 5.628 - 1943
- Instalação de Antenas em Edifícios
- Lei 8.919 - 15.07.1994 - Lei da Antena
- Lei nº 5.197 - Dia do Radioamador - RJ
- Lei nº. 2.285-87 - Praça dos Radioamadores
- Praça do Radioamador

 

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