Artigos sobre Radioamadorismo

MANUAL DO RADIOAMADOR

MANUAL DO RADIOAMADOR

Capítulo I

Introdução

  1. O presente manual complementa os procedimentos aplicáveis ao Serviço de Radioamador, estabelecidos na Norma nº 01/86 - Serviço de Radioamador, aprovada pela Portaria nº 20, de 24 de janeiro de 1986, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 1986, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.
  2. Serviço de Radioamador - serviço de radiocomunicações realizado por pessoas autorizadas que se interessem pela radiotécnica, sem fim lucrativo, tendo por objetivo a intercomunicação, a instrução pessoal e os estudos técnicos.
  3. Radioamador - pessoa autorizada a executar o Serviço de Radioamador e possuidora de licença de estação.

Capítulo II

Permissão

  1. Conceito:
    1. - Permissão é o ato unilateral e discricionário, através do qual o poder competente autoriza às pessoas naturais ou jurídicas executar serviço de telecomunicação.
  1. Competência para Outorga:
    1. - Compete a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em suas respectivas áreas de jurisdição, outorgar permissão para executar o Serviço de Radioamador.

6 - Quem pode obter:

6.1 - A permissão para executar o Serviço de Radioamador será outorgada:

  1. ao titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador;
  2. às associações de radioamadores;
  3. às universidades e escolas.

6.2 - A permissão para executar o Serviço de Radioamador será formalizada pela expedição da Licença de Estação de Radioamador.

6.3 - A permissão é instransferível e será outorgada a título precário, não assistindo ao permissionário direito a indenização, de qualquer espécie, no caso de cassação ou revogação da outorga ou suspensão do funcionamento da estação.

Capítulo III

Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER

  1. Definição:
    1. - Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER: é o documento expedido à pessoa natural que, mediante avaliação feita pelo Ministério das Comunicações, tenha comprovado ser possuidora de capacidade operacional e técnica para operar estação de radioamador.
      1. - O Certificado de Operador de Estação de Radioamador possibilita ao seu titular operar estação de radioamador e obter Licença de Estação de Radioamador.
      1. - O Certificado de Operador de Estação de Radioamador é instransferível.
  1. Competência para expedir:

8.1 - Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em suas respectivas áreas de jurisdição, expedir Certificado de Operador de Estação de Radioamador às pessoas naturais aprovadas nos testes de avaliação.

  1. Quem pode obter:
    1. - Poderá obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador:
  1. os brasileiros, maiores de 10 anos;
  2. os portugueses, que tenham obtido o reconhecimento da igualdade de direitos e deveres para com os nacionais;
  3. os radioamadores estrangeiros, nas condições estabelecidas em acordos de reciprocidade de tratamento;
  4. os radioamadores funcionários de organismo internacional do qual o Governo Brasileiro participe, desde que estejam prestando serviço ao Brasil.

Radioamadores estrangeiros e Radioamadores funcionários de organismos internacionais dos quais o Governo Brasileiro participe - Condições para obter o COER:

Radioamador estrangeiro:

Ao radioamador estrangeiro será expedido Certificado de Operador de Estação de Radioamador, independentemente da aplicação de testes de comprovação da capacidade operacional e técnica, mediante apresentação:

  1. da licença, certificado ou documento equivalente expedido em seu país de origem;
  2. do passaporte ou Carteira de Identidade de Estrangeiro.

O radioamador estrangeiro que não possuir passaporte, por não lhe ser exigido o referido documento pelas autoridades brasileiras, ou Carteira de Identidade de Estrangeiro, apresentará documento de identidade expedido em seu país de origem.

No Certificado expedido ao radioamador estrangeiro constará classe equivalente a do seu documento de habilitação original.

Ocorrendo a naturalização do radioamador estrangeiro, o Certificado de Operador de Estação de Radioamador perderá a validade.

No curso do período de 1 (um) ano, da data de sua naturalização, ao radioamador naturalizado é facultado obter novo Certificado de Operador de Estação de Radioamador, na mesma classe, desde que aprovado no teste de legislação de telecomunicações.

Após o prazo acima estabelecido, novo Certificado poderá ser obtido desde que aprovado em todos os testes de comprovação de capacidade operacional e técnica inerentes à sua classe.

Radioamador Funcionário de Organismo Internacional:

O radioamador funcionário de organismo internacional, ao requerer o Certificado de Operador de Estação de Radioamador, deverá apresentar:

a) documento que comprove estar prestando serviço no Brasil;
b) licença, certificado ou documento equivalente que comprove sua condição de radioamador.

No Certificado expedido ao radioamador funcionário de organismo internacional constará classe equivalente à do certificado, licença ou outro documento de habilitação apresentado.

Requerimento para expedição do COER:

O requerimento para expedição do Certificado deverá ser feito mediante preenchimento do Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, e entregue na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em cuja jurisdição esteja domiciliado o interessado.

Caso o requerimento (Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador) seja assinado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração correspondente.

Quando se tratar de menor, o requerimento (Formulário ANATEL - 014) deverá ser assinado por seu responsável legal.

Prazo de validade do COER:

Os certificados expedidos a brasileiros e portugueses com igualdade de direitos e deveres para com os nacionais, terão prazo de validade indeterminado.

No caso de radioamador estrangeiro o prazo de validade do Certificado coincidirá:

  1. com o prazo de validade da licença, certificado ou documento equivalente expedido em seu país de origem;
  2. com o prazo de sua permanência no Brasil.

No caso de radioamador funcionário de organismo internacional do qual o Governo Brasileiro participe, o prazo de validade do COER coincidirá:

  1. com o certificado, licença ou outro documento da habilitação apresentado;
  2.  com o período em que estiver prestando serviço no Brasil.

2ª Via do COER:

No caso de extravio ou perda do Certificado de Operador de Estação de Radioamador, o seu titular deverá solicitar emissão de 2ª via do referido documento.

O requerimento Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, deverá ser entregue na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em cuja jurisdição esteja domiciliado o interessado.

Alteração nos dados do COER:

Deverá ser requerida a emissão de novo Certificado de Operador de Estação de Radioamador, quando ocorrer qualquer alteração nos dados constantes do referido documento.

O requerimento para expedição do novo Certificado de Operador de Estação de Radioamador deverá ser feito mediante o preenchimento do Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, e entregue na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em cuja jurisdição esteja domiciliado o interessado.

Capítulo IV

Licença de Estação de Radioamador

Definição:

Licença de Estação de Radioamador é o documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estação do Serviço de Radioamador.

A Licença de Estação de Radioamador é instransferível.

Competência para expedir:

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em suas respectivas áreas de jurisdição, expedir Licença de Estação de Radioamador.

Quem pode requerer:

A Licença de Estação de Radioamador poderá ser requerida por:

  1. titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador;
  2. associações de radioamadores;
  3. universidades e escolas.

Requerimento para expedição:

O requerimento para expedição da Licença de Estação de Radioamador deverá ser feito mediante o preenchimento do Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, e entregue na unidade da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em cuja jurisdição se localize o domicílio ou sede do requerente.

Sempre que o Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, for assinado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração correspondente.

Quando se tratar de menor, o Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, deverá ser assinado por seu responsável legal.

Quando se tratar de pessoa jurídica, o Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, deverá ser instruído com a seguinte documentação:

  1. cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
  2. cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
  3. cópia autenticada do CNPJ;
  4. cópia autenticada do Certificado de Operador de Estação de Radioamador do responsável pela estação - Radioamador classe “A”.

O Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, deverá ser assinado pelo responsável pela entidade ou seu preposto.

As cópias dos documentos referidos poderão ser autenticadas na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante apresentação dos documentos originais.

Prazo de Validade:

O prazo de validade da Licença de Estação de Radioamador será de, no máximo, cinco anos, renovável.

2ª Via da Licença

Quando houver perda ou extravio da Licença de Estação de Radioamador, o interessado deverá solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a 2ª via do referido documento.

O requerimento, Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador, deverá ser entregue na unidade da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em cuja jurisdição esteja domiciliado o interessado.

Revogação da Licença:

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em suas respectivas áreas de jurisdição, revogar a Licença de Estação de Radioamador.

A Licença de Estação de Radioamador poderá ser revogada:

  1. a pedido do permissionário, mediante o preenchimento do Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador;
  2. por iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
  3. quando, decorridos trinta dias da data do requerimento para sua expedição, não tiver sido procurada pelo seu titular ou for devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do Cadastro da ANATEL.

Capítulo V

Estações

Conceitos:

Estação de Radioamador é a estação utilizada no Serviço de Radioamador.

As estações do Serviço de Radioamador podem ser:

  1. fixa;
  2. móvel;
  3. repetidora.

Estação fixa de radioamador: estação de radioamador instalada em local determinado.

Estação móvel de radioamador: estação de radioamador que pode ser transportada e operada em diferentes locais ou capaz de ser operada em movimento ou durante paradas eventuais.

Estação repetidora de radioamador: estação de radioamador destinada a retransmitir automaticamente sinais de rádio entre estações de radioamadores.

Mudança de local de estação:

O radioamador ou pessoa jurídica executante do Serviço que transferir de local sua estação fixa deverá comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em cuja jurisdição estiver localizado seu domicílio ou sede.

A comunicação a que se refere o subitem anterior deverá ser feita mediante o preenchimento do Formulário ANATEL - 014, Formulário de Serviço Radioamador.

Os procedimentos acima descritos são também aplicáveis às estações repetidoras.

Capítulo VI

Condições operacionais e técnicas das estações

Condições gerais:

As estações de radioamador deverão ser operadas de conformidade com a respectiva licença, limitada sua operação às faixas de freqüências, tipos de emissão e potência atribuídas à classe para a qual esteja licenciada.

As estações das pessoas jurídicas deverão ter como responsável radioamador classe “A”.

Na presença de seu titular ou responsável, a estação de radioamador poderá ser operada por outro radioamador (possuidor somente do Certificado de Operador de Estação de Radioamador, não possui licença de estação).

A estação de radioamador, na presença de seu titular ou responsável, poderá ser utilizada por terceiros, entendendo-se por utilização o uso do microfone para transmitir notícias urgentes e de caráter pessoal, respeitadas as disposições da legislação vigente.

Os radioamadores e os titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador, ao operarem estação de radioamador, deverão limitar-se às condições previstas para as suas respectivas classes.

Capítulo VII

Indicativo de Chamada das Estações

A estação de radioamador será identificada pelo indicativo de chamada a ela atribuído.

O Indicativo de Chamada constará da Licença de Estação de Radioamador.

Não poderá o radioamador ou titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador operar estação sem identificá-la.

A identificação das estações é obrigatória no começo e no fim de cada comunicado, sendo recomendado ao radioamador fazê-la, também, durante o comunicado.

Quando se tratar de estação móvel, além do indicativo de chamada, deverá ser indicado o local onde está sendo operada a estação.

É facultado aos radioamadores estrangeiros e radioamadores funcionários de organismos internacionais, dos quais o Governo Brasileiro participe, informar, após a identificação de sua estação, o indicativo de chamada que lhe foi atribuído em seu documento de habilitação original.

Na deletreação do indicativo de chamada somente será permitida a utilização:

  1. do Código Fonético Internacional;
  2. de outros códigos fonéticos reconhecidos pelo Ministério das Comunicações.

Os agrupamentos DDD - SNM - SOS - SVH - TTT - XXX - PAN e RRR e a série QAA a QZZ não poderão ser considerados para constituição de indicativos de chamada.

Quando o radioamador ou pessoa jurídica autorizada a executar o Serviço de Radioamador tiver licenciada estação fixa, o indicativo de chamada da estação móvel será o mesmo atribuído à estação fixa.

Quando for solicitada licença apenas para estação móvel, deve ser atribuído indicativo de chamada da Unidade da Federação onde for domiciliado o radioamador ou sediada a pessoa jurídica requerente.